Termos de Uso e Condições Gerais do Serviço

1. Aceitação dos Termos e Natureza Contratual

O presente Contrato de Termos de Uso e Condições Gerais constitui um acordo legal e vinculante entre DARIO GONZAGA PORTO - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 37.420.228/0001-40, com sede em Montes Claros/MG, doravante denominada simplesmente "UaiZap" ou "Contratada", e a pessoa física ou jurídica devidamente identificada no cadastro da plataforma, doravante denominada "Usuário" ou "Cliente Contratante".

2. Descrição dos Serviços SaaS

A UaiZap disponibiliza uma plataforma baseada no modelo Software as a Service (SaaS), que fornece:

• Ambiente tecnológico de painel web para gestão de canais de mensageria corporativa;
• Conectores técnicos de integração com a WhatsApp Cloud API (Meta Platforms, Inc.);
• Recursos de automação, agendamento de mensagens, disparos rotativos, réguas de comunicação e webhooks;
• Relatórios operacionais de status de tráfego (entregas, falhas e leitura).

A UaiZap atua exclusivamente como fornecedora da ferramenta técnica e infraestrutura de software, não tendo qualquer ingerência prévia sobre o teor das mensagens redigidas ou enviadas pelo Usuário.

3. Cadastro, Contas e Credenciais de Acesso

Para usufruir da plataforma, o Usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o cadastramento:

• Veracidade Cadastral: O Usuário responde civil e criminalmente pela exatidão do CNPJ/CPF, e-mail institucional e dados fornecidos. Contas com dados falsos serão imediatamente banidas.
• Guarda Segura de Senhas e Tokens: A senha de acesso e as chaves de API são estritamente pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por toda e qualquer atividade realizada sob suas credenciais.
• Notificação de Violação: Em caso de perda, roubo ou suspeita de comprometimento de chaves de API ou senhas, o Usuário deverá notificar imediatamente a equipe pelo e-mail api@uaizap.online.

4. Política Rigorosa Antispam e Uso Aceitável

É terminantemente vedada a utilização da plataforma para divulgar, veicular ou facilitar:

• Esquemas piramidais, ofertas de enriquecimento ilícito ou fraudes financeiras (phishing);
• Venda de armas de fogo, munições, entorpecentes ou medicamentos controlados sem receita;
• Pornografia infantil, assédio, ódio, discriminação racial, religiosa ou de gênero;
• Jogos de azar não homologados ou campanhas com conteúdo difamatório e calunioso;
• Qualquer material que viole direitos autorais, patentes ou propriedade de terceiros.

A constatação de qualquer dessas práticas autoriza a UaiZap a suspender ou rescindir de pleno direito a conta do Usuário, sem direito a reembolso ou indenização, comunicando os fatos às autoridades policiais competentes se couber.

5. Relação com a Meta Platforms e WhatsApp Business

A plataforma UaiZap Cloud integra-se tecnicamente com a infraestrutura da Meta Platforms, Inc. Diante disso:

• Autonomia e Independência: A UaiZap Cloud é um produto SaaS independente e não possui vínculo societário com a Meta Inc. ou o WhatsApp Inc.
• Conformidade Obrigatória com a Meta: O Usuário obriga-se a respeitar integralmente os Termos de Serviço da Meta e as Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp.
• Isenção de Responsabilidade por Bloqueios: A pontuação de qualidade de números comerciais (Quality Rating), limites de mensagens e sanções/bloqueios aplicados pelo próprio algoritmo da Meta a números que receberem denúncias ou altas taxas de bloqueio pelos destinatários são de risco e responsabilidade exclusiva do Usuário. A UaiZap não reativa números penalizados pela Meta.

6. Assinaturas, Planos, Cobrança e Cancelamento

O acesso aos recursos da plataforma dá-se mediante contratação de planos de assinatura com cobrança recorrente (mensal, trimestral ou anual) ou pacotes pré-pagos:

• Renovação Automática: As assinaturas recorrentes renovam-se automaticamente ao final de cada período contratado até que o cancelamento formal seja solicitado pelo Usuário.
• Inadimplência: O não pagamento da assinatura até a data de vencimento poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à plataforma e ao roteamento de instâncias após 3 (três) dias corridos de atraso, e o cancelamento definitivo com exclusão dos dados após 30 (trinta) dias.
• Custos de Mensagens Meta: Quaisquer tarifas de conversas oficiais cobradas diretamente pela Meta (WhatsApp Business Cloud API) são calculadas conforme a tabela pública da Meta e de responsabilidade financeira do Usuário.

7. Nível de Serviço (SLA) e Manutenções

A UaiZap empregará seus melhores esforços de engenharia e tecnologia para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade (uptime) superior a 99%:

Entretanto, não haverá dever de indenizar por indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas globais nos servidores da Meta / WhatsApp Cloud API ou de provedores de telecomunicações;
• Ataques cibernéticos em massa que superem os limites técnicos razoáveis de proteção;
• Manutenções programadas preventivas, previamente informadas por comunicado no painel;
• Casos fortuitos ou eventos de força maior nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

A UaiZap concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência da assinatura.

A marca UaiZap, as marcas mistas, código-fonte, arquitetura de sistemas, algoritmos, design de interface, bancos de dados e domínios pertencem com exclusividade à DARIO GONZAGA PORTO - ME (CNPJ 37.420.228/0001-40). É vedada a engenharia reversa, cópia ou comercialização não autorizada do software.

9. Limitação de Responsabilidade e Indenidade

Em nenhuma hipótese a UaiZap ou seus representantes serão responsabilizados por lucros cessantes, perdas indiretas, danos morais, perda de contratos ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma pelo Cliente.

10. Cancelamento, Suspensão e Rescisão

O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo diretamente no painel administrativo ou solicitando pelo e-mail api@uaizap.online:

• O cancelamento interromperá cobranças futuras a partir do término do ciclo vigente;
• Não há multas rescisórias para planos mensais;
• A UaiZap reserva-se o direito de rescindir a conta sumariamente caso constatada violação flagrante das regras antispam ou conduta ilícita.

11. Modificações destes Termos

A UaiZap poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças tecnológicas ou regulatórias. Notificações sobre revisões significativas serão exibidas no portal ou encaminhadas por e-mail com antecedência razoável.

12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).